AREsp 2719304 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem fundamentou juridicamente a viabilidade de receber a documentação apresentada no procedimento de prestação de contas com base no parágrafo único do art. 346 do CPC e normas do regimento do TCE, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Ceará; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal; Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Tribunal de Contas do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prestação De Contas, Revelia, Contraditório E Ampla Defesa, Mandado De Segurança, Juntada De Documentos, Súmula 7/stj
Administrativo Constitucional Processual Civil Prestação De Contas Revelia Contraditório E Ampla Defesa Mandado De Segurança Juntada De Documentos +1 more

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Parties

Estado do Ceará

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Contas do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo de prestação de contas
  2. 2 Possibilidade de o réu revel intervir e juntar documentos após revelia, nos termos do parágrafo único do art. 346 do CPC
  3. 3 Limites da impugnação em recurso especial diante da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem fundamentou juridicamente a viabilidade de receber a documentação apresentada no procedimento de prestação de contas com base no parágrafo único do art. 346 do CPC e normas do regimento do TCE, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.