AREsp 2668031 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o comprovante do preparo não foi juntado aos autos — havia apenas o agendamento —, não sendo possível verificar o atendimento ao art. 1.007 do CPC/2015; aplicou-se a Súmula 187/STJ; apesar de intimada para sanar o vício a parte não regularizou o preparo, razão pela qual o recurso especial foi considerado deserto.

Parties
Agravante: LISE MARIA VIEIRA JORGE; Autor: SÉRGIO GRANJA DE SOUZA VIEIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Deserção, Preparo Recursal, Súmula 187/stj, Agendamento Bancário
Processo Civil Prestação De Contas Deserção Preparo Recursal Súmula 187/stj Agendamento Bancário

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Parties

LISE MARIA VIEIRA JORGE

Agravante

SÉRGIO GRANJA DE SOUZA VIEIRA E OUTROS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Preparo do recurso e deserção por ausência de comprovante de pagamento
  2. 2 Exigência de juntada de guias de recolhimento e comprovantes no momento da interposição
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o comprovante do preparo não foi juntado aos autos — havia apenas o agendamento —, não sendo possível verificar o atendimento ao art. 1.007 do CPC/2015; aplicou-se a Súmula 187/STJ; apesar de intimada para sanar o vício a parte não regularizou o preparo, razão pela qual o recurso especial foi considerado deserto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.