AREsp 2732710 - DECISAO

AREsp 2732710 - DECISAO

O Tribunal de origem comprovou que o recorrido exercia de fato a administração exclusiva da sociedade, impedindo o conhecimento das alegações trazidas no recurso especial sem reexame de provas; por estar a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a legitimidade do sócio para exigir contas e existindo óbice da Súmula 83/STJ, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GAZI HILMI HUSEIN; Recorrido: Hilmi & Abdullah Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prestação De Contas, Legitimidade Para Exigir Contas, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Empresarial Prestação De Contas Legitimidade Para Exigir Contas Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GAZI HILMI HUSEIN

Agravante

Hilmi & Abdullah Ltda

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do sócio para exigir prestação de contas do sócio-administrador
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 83/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem comprovou que o recorrido exercia de fato a administração exclusiva da sociedade, impedindo o conhecimento das alegações trazidas no recurso especial sem reexame de provas; por estar a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a legitimidade do sócio para exigir contas e existindo óbice da Súmula 83/STJ, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial