AREsp 2181293 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que as contas juntadas eram resumidas e não foram submetidas à deliberação em assembleia, o que autoriza que cada consorciado as questione individualmente, e porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7.

Parties
Agravante/recorrente: Administradora do grupo de consórcio; Agravado/recorrido: Consorciados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Ação De Prestação De Contas / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prestação De Contas, Lei 11.795/2008, Assembleia De Consórcio, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stf, Interesse Processual
Processo Civil Direito Civil Prestação De Contas Lei 11.795/2008 Assembleia De Consórcio Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stf Interesse Processual

Case Brief

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Parties

Administradora do grupo de consórcio

Agravante/recorrente

Consorciados

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Ação De Prestação De Contas / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Suficiência de prestação de contas resumida apresentada pela administradora
  3. 3 Obrigatoriedade de apresentação e deliberação das contas em assembleia conforme arts. 18 e 32 da Lei 11.795/2008

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que as contas juntadas eram resumidas e não foram submetidas à deliberação em assembleia, o que autoriza que cada consorciado as questione individualmente, e porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.