AREsp 2722048 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a reforma do acórdão recorrido, no que tange à regularidade da prestação de contas e à alegada conduta desidiosa do inventariante dativo, exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a insurgência relativa ao art. 85, § 2º, do CPC/2015 não pode ser conhecida por falta de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; e houve aplicação da Súmula 283 por não refutação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Por fim, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prestação De Contas, Responsabilidade Do Inventariante Dativo, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 283 E 356 Do STF
Processo Civil Direito Civil Prestação De Contas Responsabilidade Do Inventariante Dativo Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282, 283 E 356 Do STF

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de afronta a dispositivo legal e por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Responsabilidade do inventariante dativo por encargos moratórios decorrentes de pagamentos extemporâneos
  3. 3 Prequestionamento para exame de matéria de ordem pública em recurso especial (art. 85, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a reforma do acórdão recorrido, no que tange à regularidade da prestação de contas e à alegada conduta desidiosa do inventariante dativo, exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a insurgência relativa ao art. 85, § 2º, do CPC/2015 não pode ser conhecida por falta de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; e houve aplicação da Súmula 283 por não refutação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Por fim, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.