AREsp 2723736 - DECISAO

AREsp 2723736 - DECISAO

O agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade dos óbices invocados (notadamente a Súmula 283/STF e a Súmula 7/STJ) nem indicou prequestionamento do art. 551, §1º do CPC, e suas alegações demandariam reexame do contexto fático-probatório; por isso, o agravo em recurso especial não foi conhecido. Subsidiariamente, as contas foram consideradas imprestáveis por estarem desacompanhadas de documentos comprovantes, incumbindo ao réu o ônus de demonstrar o repasse dos valores.

Parties
Autor: LOURDES APARECIDA CARVALHO SCHIOCHETTI - espólio; Agravante/recorrente: ELIUD JOSE BORGES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Prestação De Contas, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Direito Civil Prestação De Contas Assistência Judiciária Gratuita Súmula 283/stf Súmula 7/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

LOURDES APARECIDA CARVALHO SCHIOCHETTI - espólio

Autor

ELIUD JOSE BORGES JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF aos arts. 355, 550, §2º e 552 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de prova
  3. 3 Prequestionamento do art. 551, §1º, do CPC (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade dos óbices invocados (notadamente a Súmula 283/STF e a Súmula 7/STJ) nem indicou prequestionamento do art. 551, §1º do CPC, e suas alegações demandariam reexame do contexto fático-probatório; por isso, o agravo em recurso especial não foi conhecido. Subsidiariamente, as contas foram consideradas imprestáveis por estarem desacompanhadas de documentos comprovantes, incumbindo ao réu o ônus de demonstrar o repasse dos valores.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente ao agravante em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado eventual benefício de gratuidade de justiça.