AREsp 2814524 - DECISAO

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O acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões de mérito, não havendo omissão ou violação do art. 489 do CPC; porém, por ausência de prequestionamento dos arts. 374 do CPC e 507 e 508 do CC no acórdão recorrido, o recurso especial é inadmissível. Assim, conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se as súmulas pertinentes.

Parties
Agravante: BELMIRO RUFINI VALEN; Agravado: BANCO ITAUCARD S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prestação De Contas, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cláusula De Mandato
Processual Civil Direito Civil Prestação De Contas Embargos De Declaração Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Cláusula De Mandato

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BELMIRO RUFINI VALEN

Agravante

BANCO ITAUCARD S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 alegação de violação do art. 489, §1º, do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento dos arts. 374 do CPC e 507 e 508 do CC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões de mérito, não havendo omissão ou violação do art. 489 do CPC; porém, por ausência de prequestionamento dos arts. 374 do CPC e 507 e 508 do CC no acórdão recorrido, o recurso especial é inadmissível. Assim, conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se as súmulas pertinentes.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se em 5% os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida.
  • Previno-se as partes de que recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.