AREsp 2393983 - DECISAO

AREsp 2393983 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a matéria relativa à amplitude da prestação de contas realizada pela inventariante exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que a decisão de admissibilidade deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: JAIME SIMÃO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prestação De Contas, Inventariante, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Prestação De Contas Inventariante Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

JAIME SIMÃO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Amplitude da prestação de contas a ser prestada pela inventariante quanto às cotas/quotas societárias
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a matéria relativa à amplitude da prestação de contas realizada pela inventariante exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que a decisão de admissibilidade deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.