AREsp 2766479 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC
2. 2 Cabimento da ação de prestação de contas e necessidade de comprovação do afastamento da administração
3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi fundamentada de forma genérica, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a eventual reforma do acórdão quanto ao cabimento da ação de prestação de contas dependeria do reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, não houve demonstração do cotejo analítico exigido para comprovar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.