AREsp 2810898 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS CELSO ORCESI DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Prescrição Decenal, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Prestação De Contas Prescrição Decenal Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

CARLOS CELSO ORCESI DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 323 do CPC à ação de prestação de contas
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissão do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.