AREsp 2775236 - DECISAO

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NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (não demonstração da violação dos dispositivos indicados, incidência da Súmula 7 do STJ e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: SIAGRA SOC INDUSTRIAL AGROPECUARIA DE GRAVATA LTDA; Agravante: CONDOMINIO CANARIU"S RESIDENCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Prestação De Contas, Condomínio Edilício, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Recursais
Direito Civil Direito Processual Civil Prestação De Contas Condomínio Edilício Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

SIAGRA SOC INDUSTRIAL AGROPECUARIA DE GRAVATA LTDA

Agravante

CONDOMINIO CANARIU"S RESIDENCE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de demonstração de violação de dispositivos (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (necessidade de reexame fático-probatório)
  3. 3 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (não demonstração da violação dos dispositivos indicados, incidência da Súmula 7 do STJ e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários recursais no valor de R$ 200,00 em favor do procurador da parte agravada (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.