AREsp 2801545 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou a alínea do dispositivo constitucional a que se vinculava, havendo deficiência de fundamentação que atrai o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Autor: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E CONDÔMINOS DO CONDOMÍNIO BEIJA FLOR DO CAMPO; Réu: FAGNER FIGUEIRA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Súmula 284/stf, Indicação Do Dispositivo Constitucional, Interesse De Agir
Processual Civil Direito Civil Prestação De Contas Súmula 284/stf Indicação Do Dispositivo Constitucional Interesse De Agir

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E CONDÔMINOS DO CONDOMÍNIO BEIJA FLOR DO CAMPO

Autor

FAGNER FIGUEIRA GUIMARÃES

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação da alínea do dispositivo constitucional no recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Obrigação do síndico de prestar contas e legitimidade para exigir nova prestação de contas em juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou a alínea do dispositivo constitucional a que se vinculava, havendo deficiência de fundamentação que atrai o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.