AREsp 2742223 - DECISAO

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O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as teses suscitadas, não havendo omissão nos embargos declaratórios; além disso, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ por a decisão impugnada estar em harmonia com a jurisprudência do STJ, e alterar o marco prescricional exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável o precedente que limita a obrigação de prestar contas a três anos (ações) e cinco anos (debêntures).

Parties
Agravante: ESTEVAO SIQUEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Prescrição, Coisa Julgada, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Fundo 157
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Prestação De Contas Prescrição Coisa Julgada Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTEVAO SIQUEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e possível omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade e termo inicial da prescrição em ações envolvendo o Fundo 157
  3. 3 Alcance da coisa julgada em relação ao período de prestação de contas

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as teses suscitadas, não havendo omissão nos embargos declaratórios; além disso, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ por a decisão impugnada estar em harmonia com a jurisprudência do STJ, e alterar o marco prescricional exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável o precedente que limita a obrigação de prestar contas a três anos (ações) e cinco anos (debêntures).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.