AREsp 2075758 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque as conclusões da decisão agravada não impugnadas atraem preclusão; a indicação de dispositivos revogados ou sem conteúdo normativo apto constitui deficiência de fundamentação vinculada à Súmula 284 do STF; e a alegada nulidade do julgamento monocrático foi superada pelo posterior exame e confirmação do tema pelo órgão colegiado, sendo lícito que o acórdão do agravo interno reproduza fundamentos da decisão unipessoal desde que todas as questões tenham sido examinadas; ademais, os arts. 7º, parágrafo único, e 11, alínea b, do Decreto-Lei n. 227/67 não oferecem suporte normativo suficiente à tese de inexistência de dever...

Parties
Agravante: CARBONIFERA CATARINENSE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Prestaçã O De Contas, Preclusão, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Súmula 284 STF, Súmula 339 STF, Súmula 399 STF, Minas Manifestadas, Participação Nos Resultados Da Lavra, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Prestaçã O De Contas Preclusão Decisão Monocrática Agravo Interno Súmula 284 STF Súmula 339 STF Súmula 399 STF +3 more

Case Brief

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Parties

CARBONIFERA CATARINENSE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência de preclusão sobre conclusões da decisão agravada não impugnadas no agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF em razão da indicação de dispositivos revogados ou sem comando normativo
  3. 3 Nulidade pretensa do julgamento monocrático e sua superação pelo julgamento colegiado do agravo interno

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque as conclusões da decisão agravada não impugnadas atraem preclusão; a indicação de dispositivos revogados ou sem conteúdo normativo apto constitui deficiência de fundamentação vinculada à Súmula 284 do STF; e a alegada nulidade do julgamento monocrático foi superada pelo posterior exame e confirmação do tema pelo órgão colegiado, sendo lícito que o acórdão do agravo interno reproduza fundamentos da decisão unipessoal desde que todas as questões tenham sido examinadas; ademais, os arts. 7º, parágrafo único, e 11, alínea b, do Decreto-Lei n. 227/67 não oferecem suporte normativo suficiente à tese de inexistência de dever...

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.