AREsp 2850827 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o apelo não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (obstando o exame pelo enunciado da Súmula 284/STF), a matéria pretendida demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ), o procedimento especial escolhido é incompatível com pedido de declaração de nulidade da assembleia, e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RURAL CHAPADA DAS ARAUCARIAS; Réu: ANTIGO SÍNDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prestação De Contas, Nulidade De Assembleia Condominial, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Das Súmulas 284 STF E 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Condominial Prestação De Contas Nulidade De Assembleia Condominial Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Aplicação Das Súmulas 284 STF E 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONDOMINIO RURAL CHAPADA DAS ARAUCARIAS

Agravante

ANTIGO SÍNDICO

Réu

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quanto à alegada ofensa aos arts. 1.348, VIII, e 1.354 do Código Civil
  2. 2 Compatibilidade do procedimento especial de exigir contas com pedido de declaração de nulidade de assembleia condominial
  3. 3 Existência de interesse de agir para exigir nova prestação de contas já aprovada em assembleia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o apelo não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (obstando o exame pelo enunciado da Súmula 284/STF), a matéria pretendida demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ), o procedimento especial escolhido é incompatível com pedido de declaração de nulidade da assembleia, e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.