REsp 2207900 - DECISAO

REsp 2207900 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a Associação não comprovou documentalmente a relação despesa/receita exigida pela Lei 13.019/14 e pelo Termo de Colaboração, incumbindo-lhe, nos termos do art. 373, I, do CPC, demonstrar os gastos e sua vinculação ao objeto contratual; além disso, eventuais alterações na valoração probatória demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e questões não enfrentadas pelo tribunal a quo não poderiam ser objeto de recurso por força da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: Associação das Obras Pavonianas de Assistência; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento nessa extensão.
Legal Topics
Prestação De Contas, Contratos De Parceria, Perícia Judicial, Ônus Da Prova, Cabimento De Agravo De Instrumento (art. 1.015/tema 988)
Processual Civil Direito Administrativo Prestação De Contas Contratos De Parceria Perícia Judicial Ônus Da Prova Cabimento De Agravo De Instrumento (art. 1.015/tema 988)

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Parties

Associação das Obras Pavonianas de Assistência

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Homologação do laudo pericial
  2. 2 Obrigação de apresentação de documentos comprobatórios da prestação de contas
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a Associação não comprovou documentalmente a relação despesa/receita exigida pela Lei 13.019/14 e pelo Termo de Colaboração, incumbindo-lhe, nos termos do art. 373, I, do CPC, demonstrar os gastos e sua vinculação ao objeto contratual; além disso, eventuais alterações na valoração probatória demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e questões não enfrentadas pelo tribunal a quo não poderiam ser objeto de recurso por força da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento nessa extensão.

Orders

  • Publique-se.