REsp 1853461 - ACORDAO

REsp 1853461 - ACORDAO

O recurso foi negado porque a pretensão de prestação de contas não estava prescrita: aplica-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, tendo como termo inicial, por força da regra de transição do art. 2.028 do Código Civil, a data de vigência do novo Código (11/01/2003), e porque, nos termos do art. 54, §2º da Lei do Inquilinato, o locatário podia exigir prestação de contas durante a vigência do contrato; ainda, a alegação de exceptio non adimpleti contractus não afasta o dever de prestação de contas da administradora.

Parties
Recorrida: Leste Joalheria Ltda.; Recorrida: Aline Luisa Leste Motta; Recorrida: Elizabeth Melo Leste de Athayde; Recorrente: Irai Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada Pela Quarta Turma, Recurso Não Provido)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Prestação De Contas, Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Contrato De Locação Em Shopping Center, Exceptio Non Adimpleti Contractus, Regra De Transição Do Art. 2.028 Do Código Civil
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Lei Do Inquilinato Prestação De Contas Prescrição Decenal Termo Inicial Da Prescrição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Leste Joalheria Ltda.

Recorrida

Aline Luisa Leste Motta

Recorrida

Elizabeth Melo Leste de Athayde

Recorrida

Irai Empreendimentos Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada Pela Quarta Turma, Recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo prescricional para ação de prestação de contas
  2. 2 Aplicabilidade do art. 205 do Código Civil (prazo decenal)
  3. 3 Aplicação da regra de transição do art. 2.028 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a pretensão de prestação de contas não estava prescrita: aplica-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, tendo como termo inicial, por força da regra de transição do art. 2.028 do Código Civil, a data de vigência do novo Código (11/01/2003), e porque, nos termos do art. 54, §2º da Lei do Inquilinato, o locatário podia exigir prestação de contas durante a vigência do contrato; ainda, a alegação de exceptio non adimpleti contractus não afasta o dever de prestação de contas da administradora.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que determinou a prestação de contas pela recorrente