AREsp 2721611 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando violação do art. 489 do CPC), não houve prequestionamento das matérias suscitadas nas instâncias ordinárias (incidindo a Súmula 211/STJ), as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e a revisão do entendimento sobre a inadmissibilidade das contas exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NF INFORMATICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Prestação De Contas) / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prestação De Contas, Art. 489 Do CPC, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Reexame De Provas, Prescrição, Ônus Da Prova, Prova Pericial
Processo Civil Direito Civil Prestação De Contas Art. 489 Do CPC Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +5 more

Case Brief

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Parties

NF INFORMATICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Prestação De Contas) / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489 do CPC (fundamentação)
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Razões recursais dissociadas e aplicação por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando violação do art. 489 do CPC), não houve prequestionamento das matérias suscitadas nas instâncias ordinárias (incidindo a Súmula 211/STJ), as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e a revisão do entendimento sobre a inadmissibilidade das contas exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.