AREsp 2761446 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão no exame do conjunto fático-probatório dos autos, de modo que o acolhimento da pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o juízo de inadmissibilidade do recurso especial e negou-se provimento ao agravo, majorando-se honorários para 12% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prestação De Contas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Prestação De Contas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c" da Constituição Federal
  2. 2 Alegada violação dos arts. 330, §1º, II; 485, I e VI; e 550, §1º, do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão no exame do conjunto fático-probatório dos autos, de modo que o acolhimento da pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o juízo de inadmissibilidade do recurso especial e negou-se provimento ao agravo, majorando-se honorários para 12% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.