AREsp 2814524 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 374 do CPC e 507 e 508 do CC (incidência da Súmula 211/STJ); os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; e não houve violação do art. 489, §1º do CPC, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: BELMIRO RUFINI VALEN; Agravado: BANCO ITAUCARD S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prestação De Contas, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Art. 489, §1º, CPC, Art. 1.022, Cláusula De Mandato, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Civil Prestação De Contas Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj Art. 489, §1º, CPC Art. 1.022, CPC +2 more

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Parties

BELMIRO RUFINI VALEN

Agravante

BANCO ITAUCARD S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição e obscuridade)
  3. 3 Violação do art. 489, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 374 do CPC e 507 e 508 do CC (incidência da Súmula 211/STJ); os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; e não houve violação do art. 489, §1º do CPC, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.