AREsp 2734246 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque não ocorreu prequestionamento dos dispositivos invocados na origem e porque as pretensões recursais demandariam reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de requerimentos pendentes e pela preclusão da matéria.

Parties
Agravante: AMILTON RIBEIRO SALGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Prestação De Contas, Inventário, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Prestação De Contas Inventário Cerceamento De Defesa Prequestionamento Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AMILTON RIBEIRO SALGADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existiu cerceamento de defesa na rejeição das contas prestadas pelo inventariante?
  2. 2 Houve prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 369 e 370 do CPC; arts. 551 e 618, II, do CPC) para viabilizar recurso especial?
  3. 3 O conhecimento do recurso especial demandaria reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, óbices das Súmulas 5 e 7/STJ?

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque não ocorreu prequestionamento dos dispositivos invocados na origem e porque as pretensões recursais demandariam reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de requerimentos pendentes e pela preclusão da matéria.