AREsp 2889846 - DECISAO

AREsp 2889846 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado e não impugnaram de forma específica os fundamentos do aresto (aplicação da Súmula 284/STF), além de que a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); por isso, o recurso especial foi considerado não conhecido, com majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: WOP CONSTRUTORA LTDA; Apelado: Banco Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Intimação Para Apresentação De Contas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas E Orientação Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Prestação De Contas Intimação Para Apresentação De Contas Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas E Orientação Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

WOP CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Banco Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação/concessão de prazo para apresentar contas nos termos do art. 551, §§1º e 2º do CPC
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado e não impugnaram de forma específica os fundamentos do aresto (aplicação da Súmula 284/STF), além de que a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); por isso, o recurso especial foi considerado não conhecido, com majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.