AREsp 2906900 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório sobre a atuação do apelante como síndico e sobre provas de recebimento de valores, matéria vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula n. 7 do STJ, além de fundamentação no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ para o processamento do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: TELMO DORNELLES; Síndico Nomeado (falecido): Ronald Carvalho Sitônio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida Com Fundamento Na Súmula 7 Do STJ E No Art.21 E, V Do Regimento Interno)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Remuneração Do Síndico, Ilegitimidade Passiva, Síndico De Fato, Súmula 7 Do STJ
Falência Direito Processual Civil Prestação De Contas Remuneração Do Síndico Ilegitimidade Passiva Síndico De Fato Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

TELMO DORNELLES

Agravante/recorrente

Ronald Carvalho Sitônio

Síndico Nomeado (falecido)

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida Com Fundamento Na Súmula 7 Do STJ E No Art.21 E, V Do Regimento Interno)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Existência ou não da figura do "síndico de fato"
  3. 3 Responsabilidade pela devolução de valores apurados na prestação de contas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório sobre a atuação do apelante como síndico e sobre provas de recebimento de valores, matéria vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula n. 7 do STJ, além de fundamentação no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ para o processamento do agravo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.