REsp 2124426 - ACORDAO

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Havendo a parte ré sido devidamente intimada a prestar contas e permanecido inerte, incide o art. 550 §5º do CPC, que impede a impugnação das contas apresentadas pelo autor; além disso, na segunda fase da prestação de contas cabe ao juiz, ao seu prudente critério, decidir sobre a necessidade de perícia contábil. A tentativa de alterar o entendimento das instâncias de origem demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Assim, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING PATIO HIGIENÓPOLIS; Autor/recorrido: José; Autora/recorrida: Magali
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prestação De Contas, Perícia Contábil, Preclusão, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Civil Prestação De Contas Perícia Contábil Preclusão Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING PATIO HIGIENÓPOLIS

Recorrente

José

Autor/recorrido

Magali

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se, em razão da inércia do réu na prestação de contas, o juiz pode apreciar o conteúdo das contas apresentadas pelo autor
  2. 2 Se é possível determinar perícia contábil na segunda fase da prestação de contas quando o réu permaneceu inerte e não impugnou as contas

Ratio Decidendi

Havendo a parte ré sido devidamente intimada a prestar contas e permanecido inerte, incide o art. 550 §5º do CPC, que impede a impugnação das contas apresentadas pelo autor; além disso, na segunda fase da prestação de contas cabe ao juiz, ao seu prudente critério, decidir sobre a necessidade de perícia contábil. A tentativa de alterar o entendimento das instâncias de origem demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar honorários sucumbenciais em 2% com fundamento no art. 85, §11, do Código de Processo Civil