AREsp 2509953 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal relativa à responsabilidade diante de sentença transitada em julgado em outra demanda exigiria inevitável reexame do conjunto fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado na via especial pela Súmula nº 7 do STJ, e o agravante não demonstrou de forma específica que a análise jurídica poderia ser feita sem a reapreciação das provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Prestação De Contas, Empréstimo Consignado, Responsabilidade À Luz De Sentença Anterior, Reexame De Provas, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 7 Do STJ, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Prestação De Contas Empréstimo Consignado Responsabilidade À Luz De Sentença Anterior Reexame De Provas Admissibilidade Recursal Súmula Nº 7 Do STJ Coisa Julgada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É possível a revisão de matéria fático-probatória em sede de recurso especial?
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao reexame de provas
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal relativa à responsabilidade diante de sentença transitada em julgado em outra demanda exigiria inevitável reexame do conjunto fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado na via especial pela Súmula nº 7 do STJ, e o agravante não demonstrou de forma específica que a análise jurídica poderia ser feita sem a reapreciação das provas.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.