AREsp 2657093 - DECISAO

AREsp 2657093 - DECISAO

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente e assentou fato relevante — que a agravante administra o empreendimento e utiliza valores arrecadados dos proprietários — o que cria o dever de prestar contas; tais fatos não podem ser reexaminados em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, de modo que não houve violação dos dispositivos processuais apontados, devendo o agravo ser negado.

Parties
Agravante: agravante; Interessados: proprietários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Prescrição Decenal, Motivação Judicial, Reexame De Provas Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Prestação De Contas Prescrição Decenal Motivação Judicial Reexame De Provas Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

proprietários

Interessados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de prestar contas pela administradora do empreendimento imobiliário
  2. 2 Incidência da prescrição decenal (art. 205 do CC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente e assentou fato relevante — que a agravante administra o empreendimento e utiliza valores arrecadados dos proprietários — o que cria o dever de prestar contas; tais fatos não podem ser reexaminados em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, de modo que não houve violação dos dispositivos processuais apontados, devendo o agravo ser negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.