AREsp 2898775 - DECISAO

AREsp 2898775 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente (afastando a alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional) e porque o art. 551 do CPC/2015 é impertinente para infirmar a condenação à prestação de contas; assim, a insurgência não demonstrou ofensa capaz de autorizar a reforma do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: CASA ORANGE S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prestação De Contas, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Judicial, Súmula 284 STF
Processual Civil Prestação De Contas Admissibilidade Recursal Fundamentação Judicial Súmula 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CASA ORANGE S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Pretensa afronta ao art. 551 do CPC/2015 e pertinência do dispositivo ao caso
  3. 3 Se a apresentação espontânea de documentos pelo réu afasta a necessidade de sentença que encerre a primeira fase da ação de prestação de contas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente (afastando a alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional) e porque o art. 551 do CPC/2015 é impertinente para infirmar a condenação à prestação de contas; assim, a insurgência não demonstrou ofensa capaz de autorizar a reforma do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se