AREsp 2540195 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas falhas na prestação de contas demandariam reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ, e porque as questões relativas à distribuição dos ônus sucumbenciais e ao princípio da causalidade não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, estando, portanto, não prequestionadas, na forma da Súmula n. 211/STJ; adicionalmente, foram majorados honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CONDOMINIO ATELIER TRES RIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prestação De Contas, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Distribuição Dos Ônus Sucumbenciais
Processo Civil Prestação De Contas Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7/stj Prequestionamento Súmula N. 211/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade +1 more

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Parties

CONDOMINIO ATELIER TRES RIOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Necessidade de prequestionamento de matérias para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ ao exame de prestação de contas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas falhas na prestação de contas demandariam reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ, e porque as questões relativas à distribuição dos ônus sucumbenciais e ao princípio da causalidade não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, estando, portanto, não prequestionadas, na forma da Súmula n. 211/STJ; adicionalmente, foram majorados honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro para R$ 3.000,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.