AREsp 2948068 - DECISAO

AREsp 2948068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, em face da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados e pela não comprovação do dissídio jurisprudencial exigido, nos termos da Súmula n. 284/STF e da exigência de cotejo analítico; foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ZELIA ALVES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Prestação De Contas Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

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Parties

ZELIA ALVES DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 não comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre acórdãos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, em face da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados e pela não comprovação do dissídio jurisprudencial exigido, nos termos da Súmula n. 284/STF e da exigência de cotejo analítico; foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial