AREsp 2905677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, conhecendo parcialmente do recurso especial, negou-se provimento com fundamento na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) quanto à exigência de especificação do pedido em ação de prestação de contas, e na impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Agravante: SEARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; Agravado: MARCOS WILL; Agravada: ROSEMAR PEREIRA WILL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome: Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics: Prestação De Contas, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj

Processual Civil Prestação De Contas Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SEARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

MARCOS WILL

Agravado

ROSEMAR PEREIRA WILL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

1 Exigência de especificação do pedido em ação de prestação de contas (período e movimentações)
2 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ ao caso
3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

Conheço do agravo
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido