REsp 1865475 - ACORDAO

REsp 1865475 - ACORDAO

Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não enfrentou, sequer implicitamente, o art. 54, § 2º da Lei 8.245/1991 (prazo de 60 dias), razão pela qual se aplica o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; eventual omissão deveria ter sido suprida por embargos declaratórios para viabilizar o recurso.

Parties
Recorrente: MAIS SHOPPING FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prestação De Contas, Decadência (prazo De 60 Dias), Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Lei De Locações (lei N. 8.245/1991)
Direito Civil Direito Processual Civil Prestação De Contas Decadência (prazo De 60 Dias) Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Lei De Locações (lei N. 8.245/1991)

Case Brief

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Parties

MAIS SHOPPING FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 54, § 2º da Lei 8.245/1991 e natureza decadencial do prazo de 60 dias para exigir prestação de contas
  2. 2 Prequestionamento e inadmissibilidade do recurso especial por ausência de enfrentamento da questão federal (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Dever da locadora de prestar contas da administração dos valores arrecadados dos locatários

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não enfrentou, sequer implicitamente, o art. 54, § 2º da Lei 8.245/1991 (prazo de 60 dias), razão pela qual se aplica o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; eventual omissão deveria ter sido suprida por embargos declaratórios para viabilizar o recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.