AREsp 2782878 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da responsabilidade do administrador judicial envolveria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; o laudo pericial concluiu pela regularidade das contas e o administrador tem dever de privilegiar a segurança das aplicações.

Parties
Agravante: ANTONIO ROBERTO BELDI; Agravante: MARCO ANTONIO BELDI; Agravante: MARIA TERESA BELDI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Inventário, Responsabilidade Do Administrador Judicial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Prestação De Contas Inventário Responsabilidade Do Administrador Judicial Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ANTONIO ROBERTO BELDI

Agravante

MARCO ANTONIO BELDI

Agravante

MARIA TERESA BELDI DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade do administrador judicial por prejuízos decorrentes de aplicações financeiras menos rentáveis foi devidamente analisada, à luz dos artigos 553, parágrafo único, e 618, inciso II, do Código de Processo Civil
  2. 2 Se incide a Súmula 7 do STJ, impedindo o reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da responsabilidade do administrador judicial envolveria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; o laudo pericial concluiu pela regularidade das contas e o administrador tem dever de privilegiar a segurança das aplicações.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do Recurso Especial