AREsp 1969142 - DECISAO

AREsp 1969142 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática por entender que o entendimento do tribunal de origem de imprescritibilidade diverge da jurisprudência consolidada do STJ que limita a obrigação de prestar contas no Fundo 157 aos três anos anteriores à ação quanto a valores em ações e aos cinco anos quanto a debêntures; mantida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor na forma exigida, mas sem possibilitar revolvimento de fatos (Súmula 7/STJ), concluiu-se pelo conhecimento em parte e provimento do recurso especial para limitar a obrigação de prestar contas nos termos da jurisprudência.

Parties
Agravante/recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/reconsideração: Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Prestação De Contas, Prescrição, Inversão Do Ônus Da Prova, Fundo 157, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prestação De Contas Prescrição Inversão Do Ônus Da Prova Fundo 157 Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/reconsideração: Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição na ação de exigir contas referente ao Fundo 157
  2. 2 Aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 Alcance da jurisprudência do STJ (Súmula 568) limitando o período a ser prestado contas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por entender que o entendimento do tribunal de origem de imprescritibilidade diverge da jurisprudência consolidada do STJ que limita a obrigação de prestar contas no Fundo 157 aos três anos anteriores à ação quanto a valores em ações e aos cinco anos quanto a debêntures; mantida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor na forma exigida, mas sem possibilitar revolvimento de fatos (Súmula 7/STJ), concluiu-se pelo conhecimento em parte e provimento do recurso especial para limitar a obrigação de prestar contas nos termos da jurisprudência.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 288-293
  • Conhecido do agravo interno e, nesta extensão, conhecido em parte e provido o recurso especial