AREsp 2942234 - DECISAO

AREsp 2942234 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento à parte conhecida porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito (não havendo omissão, contradição ou obscuridade), a recorrente não demonstrou com a devida precisão a violação dos dispositivos legais invocados (incidindo Súmula 284/STF) e a reforma do julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, bem como a alegada divergência jurisprudencial era prejudicada pela dependência de matéria fática.

Parties
Agravante: NATHALIA GOMES CATARINO; Autora: Fabiane Pereira Macedo Catarino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prestação De Contas, Herança, Comunhão Parcial De Bens, Honorários Periciais, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Das Sucessões Prestação De Contas Herança Comunhão Parcial De Bens Honorários Periciais Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NATHALIA GOMES CATARINO

Agravante

Fabiane Pereira Macedo Catarino

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 Direito do cônjuge supérstite à herança de bens particulares no regime de comunhão parcial
  3. 3 Responsabilidade pelo rateio dos honorários periciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento à parte conhecida porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito (não havendo omissão, contradição ou obscuridade), a recorrente não demonstrou com a devida precisão a violação dos dispositivos legais invocados (incidindo Súmula 284/STF) e a reforma do julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, bem como a alegada divergência jurisprudencial era prejudicada pela dependência de matéria fática.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.