AREsp 2547659 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (não houve omissão do art. 1.022 do CPC), as matérias que exigiriam reexame de provas são inadmissíveis em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ, tese suscitada tardiamente configura inovação recursal e não foi conhecida, e o art. 54, § 2º, da Lei n. 8.245/1991 estabelece mera periodicidade mínima para prestação de contas (60 dias), não prazo decadencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prestação De Contas, Decadência Vs Periodicidade (art. 54, §2º, Lei N. 8.245/1991), Súmula N. 7 Do STJ (reexame De Provas), Inovação Recursal, Ilegitimidade Ativa E Passiva, Omissão E Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Prestação De Contas Decadência Vs Periodicidade (art. 54, §2º, Lei N. 8.245/1991) Súmula N. 7 Do STJ (reexame De Provas) Inovação Recursal Ilegitimidade Ativa E Passiva Omissão E Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nos recursos especiais (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Inovação recursal: tese não suscitada no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (não houve omissão do art. 1.022 do CPC), as matérias que exigiriam reexame de provas são inadmissíveis em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ, tese suscitada tardiamente configura inovação recursal e não foi conhecida, e o art. 54, § 2º, da Lei n. 8.245/1991 estabelece mera periodicidade mínima para prestação de contas (60 dias), não prazo decadencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática e a majoração dos honorários fixada pela decisão agravada.