AREsp 2770595 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não examinou, nem implicitamente, a tese de inadequação dos honorários prevista no art. 67 do Decreto-Lei n. 7.661/1945, tendo limitado sua decisão a declarar a inadequação da apelação (erro grosseiro) contra decisão interlocutória; assim houve ausência de prequestionamento da matéria e as razões recursais não impugnaram o fundamento basilar do acórdão, tornando aplicável a Súmula 283/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GUSTAVO ANTONIO HERACLIO DO REGO CABRAL FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prestação De Contas, Honorários Do Síndico, Prequestionamento, Inadequação Da Via Recursal, Erro Grosseiro, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Falência Prestação De Contas Honorários Do Síndico Prequestionamento Inadequação Da Via Recursal Erro Grosseiro Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Parties

GUSTAVO ANTONIO HERACLIO DO REGO CABRAL FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 67 do Decreto-Lei n. 7.661/1945
  2. 2 Inadequação da via recursal (apelação vs agravo de instrumento)
  3. 3 Erro grosseiro na interposição de apelação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não examinou, nem implicitamente, a tese de inadequação dos honorários prevista no art. 67 do Decreto-Lei n. 7.661/1945, tendo limitado sua decisão a declarar a inadequação da apelação (erro grosseiro) contra decisão interlocutória; assim houve ausência de prequestionamento da matéria e as razões recursais não impugnaram o fundamento basilar do acórdão, tornando aplicável a Súmula 283/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.