AREsp 2968785 - DECISAO

AREsp 2968785 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a impugnação às contas foi genérica e desprovida de provas documentais ou periciais suficientes, o que exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, impossibilitando o conhecimento do recurso pelas alíneas do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: EDUARDO HENRIQUE SEVERO MARTINS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Jurisdição Voluntária
Processo Civil Direito Das Sucessões Prestação De Contas Ônus Da Prova Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Jurisdição Voluntária

Case Brief

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Parties

EDUARDO HENRIQUE SEVERO MARTINS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação e divergência de interpretação dos arts. 618, VII, 550, §§ 2º e 3º, e 551 do CPC
  2. 2 Inversão indevida do ônus da prova
  3. 3 Ausência de prova documental ou pericial na impugnação de contas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a impugnação às contas foi genérica e desprovida de provas documentais ou periciais suficientes, o que exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, impossibilitando o conhecimento do recurso pelas alíneas do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial