AREsp 2371216 - DECISAO

AREsp 2371216 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que as contas não foram apresentadas de forma contábil e que houve ausência de documentação indispensável, o que inviabilizou a perícia técnica; admitir o pedido implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prestação De Contas, Mandato, Ônus Da Prova, Perícia Técnica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prestação De Contas Mandato Ônus Da Prova Perícia Técnica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 333, III, 914, 916 e 917 do CPC
  2. 2 Necessidade ou não de perícia técnica diante da documentação apresentada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ impedindo reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que as contas não foram apresentadas de forma contábil e que houve ausência de documentação indispensável, o que inviabilizou a perícia técnica; admitir o pedido implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC no caso concreto, por não ter havido condenação em verba honorária dessa espécie na origem.
  • Publique-se e intimem-se.