AREsp 2873487 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou de forma clara e inequívoca a violação dos dispositivos legais alegados, caracterizando fragilidade na fundamentação recursal nos termos da Súmula 284/STF, e porque discutir a ilegitimidade passiva reconhecida pelo acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ. Mantiveram-se, assim, os fundamentos do acórdão que reconheceu a relação jurídica entre as partes e o dever de prestação de contas da ré; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 20% na forma do art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Prestação De Contas, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Prestação De Contas Ilegitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva para exibição de contas pela locadora
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Fragilidade da fundamentação recursal nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou de forma clara e inequívoca a violação dos dispositivos legais alegados, caracterizando fragilidade na fundamentação recursal nos termos da Súmula 284/STF, e porque discutir a ilegitimidade passiva reconhecida pelo acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ. Mantiveram-se, assim, os fundamentos do acórdão que reconheceu a relação jurídica entre as partes e o dever de prestação de contas da ré; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 20% na forma do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.