REsp 2217708 - ACORDAO

REsp 2217708 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que a recorrente exerceu administração de fato do patrimônio da de cujus no período indicado, impondo-lhe o dever de prestar contas; reformar esse entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, questões residuais não foram prequestionadas, incidindo a Súmula nº 211, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: MAYSA PIRES NETTO (MAYSA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial (por unanimidade).
Legal Topics
Prestação De Contas, Administração De Fato, Inventariante, Caráter Personalíssimo Da Prestação De Contas, Prequestionamento, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 211 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Prestação De Contas Administração De Fato Inventariante Caráter Personalíssimo Da Prestação De Contas Prequestionamento Súmula Nº 7 Do STJ +1 more

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Parties

MAYSA PIRES NETTO (MAYSA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o dever de prestar contas abrange o período anterior ao óbito em razão de administração de fato do patrimônio
  2. 2 Distinção entre o dever genérico de prestação de contas (art. 550 CPC) e o dever específico do inventariante (art. 553 CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ quanto à vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a recorrente exerceu administração de fato do patrimônio da de cujus no período indicado, impondo-lhe o dever de prestar contas; reformar esse entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, questões residuais não foram prequestionadas, incidindo a Súmula nº 211, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Prevenir que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.