AREsp 1848716 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da conclusão do tribunal de origem — de que o réu prestou as contas, ainda que tardiamente — demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, nos termos da redação atual do art. 11, VI, da Lei 8.429/1992, emenda pela Lei 14.230/2021, a tipificação do ato de improbidade exige prova de dolo direcionado a ocultar irregularidades, elemento ausente nos autos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: ALMIR PEREIRA CUTRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prestação De Contas, Súmula 7/stj, Art. 11, VI, Lei 8.429/1992, Tema 1199/stf, Lei 14.230/2021
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prestação De Contas Súmula 7/stj Art. 11, Vi, Lei 8.429/1992 Tema 1199/stf Lei 14.230/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ALMIR PEREIRA CUTRIM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Caracterização do ato de improbidade por atraso na prestação de contas
  3. 3 Necessidade de dolo específico/elemento subjetivo para tipificação no art. 11, VI

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da conclusão do tribunal de origem — de que o réu prestou as contas, ainda que tardiamente — demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, nos termos da redação atual do art. 11, VI, da Lei 8.429/1992, emenda pela Lei 14.230/2021, a tipificação do ato de improbidade exige prova de dolo direcionado a ocultar irregularidades, elemento ausente nos autos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno