AREsp 2917978 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque (i) a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente (Súmula 284/STF por analogia); (ii) a apreciação da suficiência dos documentos exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iii) não houve prequestionamento dos arts. 1º, 4º, 7º e 8º do CPC, atraindo a Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MAURÍCIO JARDIM RAAD; Agravado/recorrido: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FLORENÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prestação De Contas, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf, Prova E Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processual Civil Prestação De Contas Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf Prova E Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO JARDIM RAAD

Agravante/recorrente

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FLORENÇA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de omissão e art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência das provas em prestação de contas e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula nº 7 do STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula nº 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque (i) a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente (Súmula 284/STF por analogia); (ii) a apreciação da suficiência dos documentos exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iii) não houve prequestionamento dos arts. 1º, 4º, 7º e 8º do CPC, atraindo a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial interposto por MAURÍCIO JARDIM RAAD.