REsp 2013629 - DECISAO

REsp 2013629 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias nele ventiladas estavam preclusas ou dependiam do reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a impugnação das contas foi genérica, não cumprindo os requisitos dos arts. 550 e 551 do CPC; assim, manteve-se o acórdão de origem que declarou válidas as contas e reconheceu crédito de 153,31 cotas, e determinou-se a majoração dos honorários em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Demandante: EDSON CLODOVEU PICININI; Demandado: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Ação De Prestação De Contas (ação De Exigir Contas) / Recurso Especial (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prestação De Contas, Unificação De Fases Do Procedimento, Impugnação De Contas, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Honorários Advocatícios
Processo Civil Prestação De Contas Unificação De Fases Do Procedimento Impugnação De Contas Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EDSON CLODOVEU PICININI

Demandante

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Demandado

Procedural Posture

Ação De Prestação De Contas (ação De Exigir Contas) / Recurso Especial (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da questão sobre unificação das fases por ausência de impugnação na instância originária
  2. 2 Suficiência das contas prestadas pelo banco e exigência de impugnação específica conforme arts. 550 e 551 do CPC
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias nele ventiladas estavam preclusas ou dependiam do reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a impugnação das contas foi genérica, não cumprindo os requisitos dos arts. 550 e 551 do CPC; assim, manteve-se o acórdão de origem que declarou válidas as contas e reconheceu crédito de 153,31 cotas, e determinou-se a majoração dos honorários em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pelo recorrente.
  • Mantida a sentença de origem que declarou boas as contas prestadas e reconheceu a existência de crédito de 153,31 cotas no Fundo de Investimentos Santander FIC FI Ônix Ações.