AREsp 2451273 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas (arts. 285-A, 283, 284 e 336 do CPC/1973) não foram debatidas no acórdão recorrido e não houve prequestionamento apto a viabilizar o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula nº 211/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DE LOURDES CORDEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prestação De Contas, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 211/stj, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Cpc)
Processual Civil Prestação De Contas Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 211/stj Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Cpc)

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Parties

MARIA DE LOURDES CORDEIRO DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento quanto às matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 Alegada violação dos arts. 285-A, 283, 284 e 336 do Código de Processo Civil de 1973

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas (arts. 285-A, 283, 284 e 336 do CPC/1973) não foram debatidas no acórdão recorrido e não houve prequestionamento apto a viabilizar o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula nº 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.