AREsp 2578647 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, por entender-se que não houve caráter protelatório dos embargos (Súmula 98/STJ); quanto ao mérito principal, manteve-se o entendimento das instâncias ordinárias de que não houve revisão contratual, pois a apuração dos haveres foi feita com base nos encargos contratados e nas informações prestadas pelo banco, sendo vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ITAÚ UNIBANCO S/A; Recorrido/autor: JOSE CARLOS NOGUEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prestação De Contas, Revisão Contratual, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos (tema 908)
Direito Processual Civil Prestação De Contas Revisão Contratual Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Recursos Repetitivos (tema 908)

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravante/recorrente

JOSE CARLOS NOGUEIRA RIBEIRO

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de revisão contratual em ação de prestação de contas
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, por entender-se que não houve caráter protelatório dos embargos (Súmula 98/STJ); quanto ao mérito principal, manteve-se o entendimento das instâncias ordinárias de que não houve revisão contratual, pois a apuração dos haveres foi feita com base nos encargos contratados e nas informações prestadas pelo banco, sendo vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial
  • Afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração na origem