AREsp 2800541 - DECISAO

AREsp 2800541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a petição inicial da ação de prestação de contas era genérica por não delimitar adequadamente o período e os lançamentos controvertidos, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e cuja reforma demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7). Adicionalmente, foi majorado em 10% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: J. C. P. IMP E EXP LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Inépcia/ Pedido Genérico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prestação De Contas Inépcia/ Pedido Genérico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

J. C. P. IMP E EXP LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de prestação de contas na petição inicial é genérico por falta de delimitação temporal e indicação de lançamentos duvidosos
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83)
  3. 3 Se a alteração do decisum demandaria reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a petição inicial da ação de prestação de contas era genérica por não delimitar adequadamente o período e os lançamentos controvertidos, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e cuja reforma demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7). Adicionalmente, foi majorado em 10% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto nos termos do art. 1.042 do CPC/2015 e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.