AREsp 2521031 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que alterar a conclusão do tribunal de origem — de que não houve administração/gestão financeira passível de prestação de contas — exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ, e que o indeferimento da sustentação oral decorreu de descumprimento de regras internas sem gerar nulidade.

Parties
Agravante: CDR - CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prestação De Contas, Sustentação Oral, Súmula Nº 7/stj, Gestão Financeira
Processual Civil Direito Civil Prestação De Contas Sustentação Oral Súmula Nº 7/stj Gestão Financeira

Case Brief

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Parties

CDR - CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação de prestação de contas diante de alegada ausência de gestão financeira
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 Indeferimento da sustentação oral por descumprimento de regras internas e prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que alterar a conclusão do tribunal de origem — de que não houve administração/gestão financeira passível de prestação de contas — exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ, e que o indeferimento da sustentação oral decorreu de descumprimento de regras internas sem gerar nulidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.