AREsp 1759280 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as recorrentes não demonstraram violação clara das normas apontadas e a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); o acórdão recorrido assentou-se em prova da existência de condomínio e parceria rural e na aplicação dos arts. 1.319 e 1.324 do Código Civil, fundamentos suficientes cuja impugnação exigiria reexame de fatos. As alegações de dissídio jurisprudencial foram prejudicadas pela necessidade de análise fática.

Parties
Recorrente: Aparecida Bernardo Basso; Recorrente: Vitalina Claudino; Autor: Armando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prestação De Contas, Condomínio, Parceria Rural, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Civil Processo Civil Prestação De Contas Condomínio Parceria Rural Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Aparecida Bernardo Basso

Recorrente

Vitalina Claudino

Recorrente

Armando

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 transmissibilidade da obrigação de prestação de contas (personalíssima vs transmissível)
  2. 2 prescrição/alcance da pretensão temporal
  3. 3 cerceamento de defesa relacionado à produção de prova/expedição de ofícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as recorrentes não demonstraram violação clara das normas apontadas e a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); o acórdão recorrido assentou-se em prova da existência de condomínio e parceria rural e na aplicação dos arts. 1.319 e 1.324 do Código Civil, fundamentos suficientes cuja impugnação exigiria reexame de fatos. As alegações de dissídio jurisprudencial foram prejudicadas pela necessidade de análise fática.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários fixados na origem para R$ 1.000,00