AREsp 1803373 - DECISAO

AREsp 1803373 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre dispositivo indicado (art. 104 do CPC/15) e da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, sendo vedado o reexame de fatos e provas e não demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, aplicando-se as súmulas pertinentes e o art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: LIBARDONI MAGAZINE E FERRAGENS LTDA.; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 15% do valor da causa.
Legal Topics
Prestação De Contas, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 282, 283 E 7, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Prestação De Contas Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmulas 282, 283 E 7 Honorários De Sucumbência

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Parties

LIBARDONI MAGAZINE E FERRAGENS LTDA.

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 Fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre dispositivo indicado (art. 104 do CPC/15) e da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, sendo vedado o reexame de fatos e provas e não demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, aplicando-se as súmulas pertinentes e o art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 15% do valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de sucumbência recursal para 15% do valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).