AREsp 1786151 - DECISAO

AREsp 1786151 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e concluiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDIA ABRAHAMIAN DE SOUZA; Apelada: MÔNICA VALÉRIA CATEI ASFORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Interesse De Agir, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Prestação De Contas Interesse De Agir Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIA ABRAHAMIAN DE SOUZA

Agravante

MÔNICA VALÉRIA CATEI ASFORA

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preliminar de falta de interesse de agir
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 direito de sócio ao acesso às contas societárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e concluiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.